Banco Central

19 de dezembro, 2025 às 18:02
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Revisão histórica

Adicionado evento de 18/11/2025 sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master, nomeação da liquidante EFB Regimes Especiais de Empresas, bloqueio de bens e prisão de Daniel Vorcaro.

Banco Central do Brasil

Visão geral

O Banco Central do Brasil (BCB ou Bacen) é a principal autoridade monetária do país, responsável por formular e executar a política monetária, garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, e supervisionar o sistema financeiro nacional. Atua como banco dos bancos, emissor de moeda e gestor das reservas cambiais. Recentemente, a instituição esteve sob escrutínio devido à liquidação extrajudicial do Banco Master, gerando questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a motivação e o processo decisório. A Fictor Holding, que havia apresentado proposta de compra, suspendeu a operação após a liquidação, alegando ter tomado conhecimento da decisão pela imprensa. O caso do Banco Master abalou o sistema financeiro, expondo fragilidades relacionadas à oferta de CDBs de alta rentabilidade garantidos pelo FGC e levantando críticas sobre a demora do Banco Central em intervir. Este episódio também colocou em xeque a agenda de inovação do BC e intensificou o debate sobre a necessidade de maior supervisão regulatória no setor bancário. Antes de sua liquidação, o Banco Master, através de seu economista-chefe, defendeu que as altas taxas de juros no Brasil não eram culpa do Banco Central, mas sim resultado de causas estruturais complexas e pressões inflacionárias, indicando que a questão é mais ampla do que ações pontuais de política monetária. Com a liquidação, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) foi determinado a se responsabilizar pelo ressarcimento dos credores, e a EFB Regimes Especiais de Empresas foi nomeada liquidante com amplos poderes. Os bens da controladora e dos administradores do Banco Master foram bloqueados, e o dono do banco, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal.

Contexto e histórico

O Banco Central do Brasil foi criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de atuar como órgão regulador e supervisor do sistema financeiro. Suas funções incluem a emissão de moeda, a gestão da política monetária e cambial, a supervisão de instituições financeiras e a administração do sistema de pagamentos. A liquidação extrajudicial de instituições financeiras é uma de suas prerrogativas, aplicada quando um banco não tem mais condições de operar, visando proteger credores e a estabilidade do sistema. O caso do Banco Master, em particular, revelou uma "guerra de bastidores" no sistema bancário, evidenciando disputas entre grandes bancos, instituições menores e fintechs, e reforçando a discussão sobre a adequação da supervisão regulatória em um cenário de rápida evolução e inovação financeira. Essa "guerra de bastidores" também incluiu o debate sobre a responsabilidade pelas altas taxas de juros, com o economista-chefe do Banco Master argumentando que o problema residia em causas estruturais e não em ações do Banco Central. O ex-presidente Michel Temer também se envolveu nas negociações para a venda do Banco Master ao BRB (Banco de Brasília), atuando como agente facilitador após uma negociação anterior ter sido indeferida pelo Banco Central. A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, levou à nomeação da EFB Regimes Especiais de Empresas como liquidante e ao bloqueio dos bens da controladora e dos administradores, além da prisão do dono do banco, Daniel Vorcaro, pela Polícia Federal.

Linha do tempo

  • 23 de julho de 2024: O economista-chefe do Banco Master declara que as altas taxas de juros no Brasil não são culpa do Banco Central, mas sim de causas estruturais complexas e pressões inflacionárias.
  • 18 de setembro de 2025: O ex-presidente Michel Temer confirma publicamente sua participação como agente facilitador nas negociações para a venda do Banco Master ao BRB (Banco de Brasília), após uma negociação anterior ter sido indeferida pelo Banco Central.
  • 28 de abril de 2025: O caso do Banco Master é amplamente repercutido, expondo tensões no sistema financeiro e levantando questionamentos sobre a atuação do Banco Central e a necessidade de maior supervisão regulatória.
  • Outubro de 2025: O Banco Central rejeita a aquisição do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília).
  • Novembro de 2025: A Fictor Holding apresenta proposta de compra do Banco Master.
  • 18 de novembro de 2025: O Banco Central decreta a liquidação extrajudicial do Banco Master. O FGC é determinado a se responsabilizar pelo ressarcimento dos credores, a EFB Regimes Especiais de Empresas é nomeada liquidante, os bens da controladora e administradores são bloqueados, e Daniel Vorcaro, dono do banco, é preso pela Polícia Federal em São Paulo.
  • 18 de novembro de 2025: O consórcio de investidores Fictor informa que suspendeu a operação de compra do Banco Master após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial da instituição, alegando ter tomado conhecimento da decisão pela imprensa.
  • Dezembro de 2025: O Banco Central decreta a liquidação extrajudicial do conglomerado Banco Master, incluindo Banco Master S/A, Master de Investimento, Letsbank e Master Corretora, um dia após a proposta da Fictor Holding. A justificativa foi o comprometimento da situação econômico-financeira, deterioração da liquidez e infrações às normas bancárias.
  • 19 de dezembro de 2025: O ministro Jonathan de Jesus, do TCU, solicita explicações ao Banco Central em até 72 horas sobre a liquidação do Banco Master, apontando indícios de precipitação e possíveis irregularidades. O ministro Dias Toffoli, do STF, também determina que dirigentes do BC deponham sobre o caso.

Principais atores

  • Banco Central do Brasil (BCB/Bacen): Autoridade monetária responsável pela supervisão do sistema financeiro e pela liquidação de instituições. Representado por seu presidente, Gabriel Galípolo. Sua atuação no caso Master gerou críticas pela demora na intervenção e levantou questionamentos sobre sua agenda de inovação. Decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master, nomeou a EFB Regimes Especiais de Empresas como liquidante e determinou o bloqueio de bens.
  • Tribunal de Contas da União (TCU): Órgão de controle externo que questionou a conduta do BC na liquidação do Banco Master. Representado pelo ministro Jonathan de Jesus.
  • Supremo Tribunal Federal (STF): Corte máxima do judiciário brasileiro, que também acompanha o caso. Representado pelo ministro Dias Toffoli.
  • Banco Master: Instituição financeira que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo BC, citando comprometimento financeiro e infrações regulatórias. Seu caso expôs fragilidades no sistema financeiro, especialmente em relação a CDBs de alta rentabilidade. Antes da liquidação, seu economista-chefe defendeu publicamente que as altas taxas de juros no Brasil eram resultado de causas estruturais, e não de falhas do Banco Central. Teve seus bens e os de seus administradores bloqueados, e seu dono, Daniel Vorcaro, foi preso.
  • Fictor Holding: Empresa que havia apresentado proposta de compra do Banco Master e que, após a liquidação, suspendeu a operação, colocando-se à disposição das autoridades para esclarecimentos e aguardando entendimento sobre o cenário legal.
  • BRB (Banco de Brasília): Instituição que teve sua proposta de aquisição do Banco Master rejeitada anteriormente pelo BC e que posteriormente esteve envolvida em novas negociações facilitadas por Michel Temer.
  • Michel Temer: Ex-presidente da República que atuou como agente facilitador nas negociações para a venda do Banco Master ao BRB, a convite dos governantes, após uma negociação anterior ter sido indeferida pelo Banco Central.
  • Fundo Garantidor de Créditos (FGC): Entidade privada sem fins lucrativos que garante o ressarcimento de depósitos e investimentos em caso de intervenção, liquidação ou falência de instituições financeiras. Foi acionado para ressarcir os credores do Banco Master.
  • EFB Regimes Especiais de Empresas: Empresa nomeada pelo Banco Central como liquidante do Banco Master, com amplos poderes para conduzir o processo de liquidação.
  • Daniel Vorcaro: Dono do Banco Master, preso pela Polícia Federal em São Paulo no dia da liquidação extrajudicial do banco.

Termos importantes

  • Liquidação extrajudicial: Processo conduzido pelo Banco Central para encerrar as atividades de uma instituição financeira que não tem mais condições de operar, visando vender bens e pagar credores. Diferente da falência, é uma medida administrativa. No caso do Banco Master, o FGC foi acionado para ressarcir os credores, e uma empresa liquidante foi nomeada.
  • Política monetária: Conjunto de ações do Banco Central para controlar a quantidade de dinheiro em circulação, as taxas de juros e o crédito, com o objetivo de manter a estabilidade de preços.
  • Conglomerado financeiro: Grupo de empresas que atuam no mercado financeiro sob o mesmo controle, oferecendo diversos serviços bancários e de investimento.
  • Precatórios: Ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário para que entes públicos paguem dívidas reconhecidas em decisão judicial definitiva.
  • CDBs de alta rentabilidade garantidos pelo FGC: Certificados de Depósito Bancário que oferecem retornos acima da média do mercado, com a segurança adicional da garantia do Fundo Garantidor de Créditos, o que pode atrair investidores, mas também gerar fragilidades no sistema se não houver supervisão adequada.

Fontes