Cota Parlamentar

Visão geral

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conhecida como cota parlamentar, é um recurso financeiro mensal concedido a deputados federais e senadores no Brasil. Seu objetivo é cobrir despesas relacionadas diretamente ao exercício do mandato, como passagens, hospedagem, alimentação e manutenção de escritórios. É um valor adicional ao salário e sua utilização é regulamentada para evitar desvios e garantir a transparência, com prestação de contas e disponibilização de notas fiscais digitalizadas para consulta pública.

Contexto e histórico

A CEAP foi criada em 2009, unificando diversos benefícios que antes eram pagos separadamente, como verba indenizatória e cotas para passagens aéreas e despesas postais/telefônicas. Desde então, funciona como um pacote único de recursos para as atividades diárias do mandato parlamentar. A finalidade é facilitar o trabalho dos parlamentares tanto em Brasília quanto em seus estados de origem, cobrindo gastos essenciais para o desempenho de suas funções legislativas e representativas.

Linha do tempo

2009: Criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), unificando diversos benefícios.
2014: Notas fiscais digitalizadas dos gastos com a CEAP tornam-se disponíveis para consulta pública no portal da Câmara dos Deputados.
Dezembro de 2024: Deflagração da Operação Rent a Car, investigando desvios de recursos públicos.
19 de dezembro de 2025: Operação Galho Fraco, um desdobramento da Operação Rent a Car, mira deputados federais do PL por suspeita de desvio de verbas da cota parlamentar para empresas de fachada. Mandados de busca e apreensão são cumpridos contra os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ).

Principais atores

Deputados e Senadores: Beneficiários da cota parlamentar para custear despesas do mandato.
Polícia Federal (PF): Responsável pelas investigações de desvio de recursos da cota parlamentar, como nas operações Rent a Car e Galho Fraco.
Ministério Público: Atua na apuração e denúncia de crimes relacionados ao uso indevido da cota.
Supremo Tribunal Federal (STF): Responsável por expedir mandados em investigações que envolvem parlamentares, como no caso da Operação Galho Fraco.
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ): Deputado federal e líder do PL na Câmara, alvo de mandado de busca e apreensão na Operação Galho Fraco, sob suspeita de desvio de verbas.
Carlos Jordy (PL-RJ): Deputado federal, alvo de mandado de busca e apreensão na Operação Galho Fraco, sob suspeita de desvio de verbas.

Termos importantes

Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): Nome oficial da cota parlamentar, recurso mensal para cobrir despesas do mandato.
Verba indenizatória: Benefício anterior à CEAP, unificado por ela, destinado a reembolsar gastos de parlamentares.
Empresa de fachada: Empresa criada para simular atividades comerciais e desviar recursos, como investigado na Operação Galho Fraco.
Peculato: Crime contra a administração pública que consiste no desvio de bens ou valores públicos por funcionário público.
Lavagem de dinheiro: Processo de ocultar a origem ilícita de bens ou valores, tornando-os aparentemente legítimos.
Organização criminosa: Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.

Fontes

O que é cota parlamentar, que levou à investigação contra deputados do PL - 2025-12-19T16:15:20+00:00