Embargos Infringentes

Visão geral

Embargos infringentes são um tipo de recurso jurídico previsto no direito processual brasileiro, utilizado para contestar decisões não unânimes em tribunais. No contexto do Supremo Tribunal Federal (STF), sua aplicação é restrita e geralmente exige um número mínimo de votos divergentes em favor do réu para ser admitido. Recentemente, ganharam destaque em casos de alta repercussão, como os envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros políticos, nos quais foram frequentemente rejeitados sob a alegação de caráter protelatório.

Contexto e histórico

Os embargos infringentes têm como finalidade permitir que uma decisão judicial desfavorável ao réu, proferida por maioria, mas não por unanimidade, seja reexaminada por um colegiado mais amplo ou pelo mesmo colegiado em uma nova composição. No STF, as regras para sua admissibilidade foram modificadas ao longo do tempo. Uma regra interna de dezembro de 2023 estabeleceu que julgamentos criminais ocorrem nas Turmas, com cinco ministros, e a admissão de embargos infringentes para reexame em Plenário (11 ministros) passou a ser mais restritiva, exigindo, por exemplo, que o réu tenha obtido ao menos dois votos pela absolvição na Turma julgadora.

Linha do tempo

28 de novembro de 2025: A defesa de Jair Bolsonaro apresenta embargos infringentes buscando reverter a condenação no julgamento do golpe de Estado.
19 de dezembro de 2025: O ministro Alexandre de Moraes rejeita os embargos infringentes de Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Augusto Heleno, alegando caráter protelatório dos recursos.

Principais atores

Jair Bolsonaro: Ex-presidente do Brasil, condenado em setembro de 2025 pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão, teve seus embargos infringentes rejeitados.
Alexandre de Moraes: Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), relator dos casos em questão, responsável por rejeitar os embargos infringentes.
Alexandre Ramagem: Ex-deputado e ex-diretor da Abin, também teve seus embargos infringentes rejeitados.
Augusto Heleno: Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), teve seus embargos infringentes rejeitados.
Supremo Tribunal Federal (STF): Mais alta corte do poder judiciário brasileiro, responsável por julgar os recursos e definir as regras processuais.

Termos importantes

Caráter protelatório: Termo jurídico que descreve um recurso ou ação que tem como objetivo principal atrasar o andamento de um processo, sem fundamento legal substancial.
Trânsito em julgado: Momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e não pode mais ser objeto de recurso, podendo ser executada.
Primeira Turma do STF: Um dos dois órgãos colegiados do STF, composto por cinco ministros, responsável por julgar parte dos processos que chegam à corte.
Plenário do STF: Órgão máximo do STF, composto pelos 11 ministros, responsável por julgar casos de maior relevância ou que demandem a análise de todos os membros da corte.

Fontes

Moraes diz que embargos infringentes de Bolsonaro têm caráter 'protelatório' e rejeita recurso - 2025-12-19T17:33:41+00:00