Estatuto do Desarmamento

Visão geral

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) é a principal legislação brasileira que regulamenta a posse, o porte, a comercialização e o registro de armas de fogo e munições no país. Seu objetivo primordial é controlar a circulação de armas e, consequentemente, reduzir a violência armada. A lei estabelece critérios rigorosos para a aquisição e o uso de armas, buscando um maior controle por parte do Estado.

Contexto e histórico

Promulgado em 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento surgiu em um contexto de altos índices de criminalidade e violência no Brasil. A legislação foi uma resposta do governo e da sociedade civil à necessidade de maior controle sobre armas de fogo, que eram frequentemente associadas a crimes. A lei substituiu legislações anteriores e implementou um sistema mais restritivo, incluindo a obrigatoriedade de registro de todas as armas e a exigência de comprovação de efetiva necessidade para o porte.

Linha do tempo

• 22 de dezembro de 2003: Promulgação da Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
• Setembro de 2025: Projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma para policiais legislativos é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
• 23 de dezembro de 2025: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos estaduais e da Câmara Legislativa do DF, mas veta trechos que dispensavam a comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.

Principais atores

• Governo Federal do Brasil: Responsável pela proposição, sanção e fiscalização da lei.
• Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal): Responsável pela discussão, alteração e aprovação de projetos de lei relacionados ao Estatuto.
• Luiz Inácio Lula da Silva: Presidente que sancionou a lei original em 2003 e uma alteração em 2025.
• Policiais Legislativos: Categoria profissional que teve seu direito ao porte de arma de fogo ampliado por alteração recente na legislação.

Termos importantes

• Posse de arma: Direito de manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o proprietário seja o responsável legal pelo estabelecimento.
• Porte de arma: Autorização para transitar com uma arma de fogo fora de casa ou do local de trabalho.
• Idoneidade: Qualidade de ser íntegro, honesto e confiável, requisito para a obtenção de porte de arma.
• Capacidade técnica: Habilidade comprovada no manuseio de arma de fogo, geralmente atestada por instrutores credenciados.
• Aptidão psicológica: Condição mental e emocional adequada para o uso de arma de fogo, avaliada por psicólogos credenciados.