Liquidação Extrajudicial
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Liquidação Extrajudicial
Visão geral
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido pelo Banco Central do Brasil (BC) que visa encerrar as atividades de uma instituição financeira que não possui mais condições de operar. Nesse procedimento, um liquidante assume o controle da instituição, encerra suas operações, vende seus bens e efetua o pagamento dos credores conforme a ordem legal, culminando na extinção da entidade do sistema financeiro nacional.
Contexto e histórico
O processo de liquidação extrajudicial é uma medida drástica aplicada a instituições financeiras em situação de comprometimento econômico-financeiro, deterioração da liquidez, ou por infrações às normas bancárias e inobservância de determinações do Banco Central. Ele busca proteger o sistema financeiro e os credores, garantindo uma saída ordenada do mercado para instituições inviáveis.
Linha do tempo
- Outubro de 2025: O Banco Central rejeita a proposta de aquisição do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília).
- Novembro de 2025: A Fictor Holding apresenta uma proposta de compra do Banco Master.
- Novembro de 2025: O Banco Central decide colocar o Banco Master sob administração especial temporária por 120 dias e decreta a liquidação extrajudicial do conglomerado, citando comprometimento da situação econômico-financeira e deterioração da liquidez.
- 19 de dezembro de 2025: O ministro Jonathan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determina que o Banco Central apresente esclarecimentos em até 72 horas sobre a suposta precipitação na liquidação do Banco Master, questionando a fundamentação, a não opção por alternativas menos gravosas e a coerência interna do processo. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), também solicita oitiva do Banco Central sobre o caso.
Principais atores
- Banco Central do Brasil (BC): Autoridade monetária responsável por decretar e conduzir a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil.
- Tribunal de Contas da União (TCU): Órgão de controle externo que fiscaliza a atuação do Banco Central, podendo questionar a legalidade e a motivação de suas decisões, como no caso da liquidação do Banco Master.
- Supremo Tribunal Federal (STF): Instância judicial máxima que pode ser acionada para analisar a legalidade e constitucionalidade de atos relacionados à liquidação extrajudicial.
- Banco Master: Instituição financeira que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, juntamente com Master de Investimento, Letsbank e Master Corretora.
- Jonathan de Jesus: Ministro do TCU que solicitou explicações ao Banco Central sobre a liquidação do Banco Master.
- Dias Toffoli: Ministro do STF que determinou a oitiva do Banco Central sobre o caso Master.
Termos importantes
- Liquidação Extrajudicial: Processo administrativo de encerramento das atividades de uma instituição financeira, conduzido pelo Banco Central, fora do âmbito judicial.
- Liquidante: Pessoa ou entidade designada pelo Banco Central para administrar o processo de liquidação, vender os ativos e pagar os credores.
- Administração Especial Temporária: Medida anterior ou concomitante à liquidação, onde o Banco Central assume a gestão da instituição por um período determinado para tentar reverter a situação ou preparar a liquidação.
- Massa Liquidanda: Conjunto de bens, direitos e obrigações da instituição em liquidação, que será utilizado para o pagamento dos credores.