Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro

Visão geral

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um programa federal destinado a auxiliar estados em grave crise financeira a reestruturar suas contas e renegociar dívidas com o governo federal. Em troca de benefícios como a suspensão ou redução temporária do pagamento da dívida, o estado deve cumprir um plano de ajuste fiscal, que inclui limites de gastos com pessoal, restrições a reajustes salariais, reformas administrativas e controle de despesas. O objetivo é restaurar o equilíbrio das finanças públicas, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.

Contexto e histórico

O estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal devido a uma profunda crise financeira que afetou suas contas públicas. O programa visa permitir que o estado reorganize suas finanças sem interromper a prestação de serviços essenciais à população. A permanência do Rio de Janeiro no RRF tem sido marcada por negociações e decisões judiciais para garantir a transição e a sustentabilidade fiscal.

Linha do tempo

• 22 de dezembro de 2025: O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorroga por mais seis meses a liminar que mantém o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. A decisão também suspende uma multa aplicada pela União por suposto descumprimento do plano e estabelece novas regras para o pagamento das parcelas da dívida. A prorrogação visa permitir a negociação da adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Principais atores

• Estado do Rio de Janeiro: Beneficiário do Regime de Recuperação Fiscal, buscando reequilibrar suas finanças.
• União (Governo Federal): Criadora e gestora do RRF, responsável pela negociação e fiscalização do plano de ajuste fiscal.
• Supremo Tribunal Federal (STF): Atua como mediador e tomador de decisões em disputas relacionadas à aplicação e prorrogação do RRF, como no caso da decisão do ministro Dias Toffoli.
• Ministro Dias Toffoli: Ministro do STF que proferiu decisões importantes sobre a permanência do Rio de Janeiro no RRF e a suspensão de sanções.

Termos importantes

• Regime de Recuperação Fiscal (RRF): Programa federal para auxiliar estados em crise financeira a reestruturar suas contas e dívidas.
• Plano de Ajuste Fiscal: Conjunto de medidas (limites de gastos, reformas administrativas) que o estado deve cumprir para aderir ao RRF.
• Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag): Novo modelo de refinanciamento de dívidas criado pelo governo federal, para o qual o Rio de Janeiro está em processo de negociação de adesão.
• Equilíbrio Federativo: Princípio que busca harmonizar as relações financeiras e políticas entre a União e os estados, evitando desequilíbrios que possam afetar a prestação de serviços públicos.