Orçamento Secreto

Visão geral

O Orçamento Secreto, formalmente conhecido como Emendas de Relator (RP9), foi um mecanismo de distribuição de recursos orçamentários no Brasil que operou entre 2020 e 2022. Caracterizou-se pela falta de transparência na identificação dos parlamentares beneficiados e dos critérios de alocação das verbas, o que gerou controvérsias e questionamentos sobre sua constitucionalidade e sobre a equidade na distribuição de recursos públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou sua inconstitucionalidade em dezembro de 2022.

Contexto e histórico

As Emendas de Relator foram criadas em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, como uma forma de o Poder Executivo negociar apoio político no Congresso Nacional. Diferente de outros tipos de emendas parlamentares (individuais e de bancada), que possuem regras claras de identificação dos proponentes e de publicidade, as RP9 permitiam que o relator-geral do orçamento indicasse os beneficiários das verbas sem a necessidade de identificação pública. Essa opacidade levou à alcunha de "Orçamento Secreto". A prática foi amplamente criticada por especialistas em direito constitucional e por órgãos de controle, que apontavam a violação dos princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Linha do tempo

• 2020: Criação das Emendas de Relator (RP9).
• Dezembro de 2022: O Supremo Tribunal Federal (STF) declara a inconstitucionalidade do Orçamento Secreto.
• Dezembro de 2025: O Congresso Nacional aprova um projeto de lei que, em um de seus trechos, permite a revalidação de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023, incluindo valores indicados pelas extintas emendas de relator. O ministro Flávio Dino, do STF, suspende os efeitos desse trecho, argumentando que a "ressuscitação" de emendas declaradas inconstitucionais é incompatível com o regime jurídico.

Principais atores

• Poder Legislativo (Congresso Nacional): Criador e principal beneficiário do mecanismo, especialmente o relator-geral do orçamento.
• Poder Executivo: Utilizou o Orçamento Secreto como ferramenta de negociação política.
• Supremo Tribunal Federal (STF): Responsável por julgar a constitucionalidade do mecanismo e suspender tentativas de revalidar emendas relacionadas.
• Partidos políticos e parlamentares: Proponentes e beneficiários das emendas.
• PSOL e Rede: Partidos que acionaram o STF contra a tentativa de revalidação de emendas relacionadas ao Orçamento Secreto.
• Ministro Flávio Dino: Ministro do STF que suspendeu o trecho do projeto de lei que permitiria a revalidação de emendas.

Termos importantes

• Emendas Parlamentares: Mecanismos pelos quais os parlamentares podem propor modificações ao orçamento da União, destinando recursos para obras e projetos em suas bases eleitorais ou áreas de interesse.
• Emendas de Relator (RP9): Tipo de emenda parlamentar que se tornou conhecida como "Orçamento Secreto" devido à falta de transparência na identificação dos parlamentares proponentes e critérios de alocação.
• Jabuti: Termo informal usado no jargão legislativo para se referir a um dispositivo estranho ao tema principal de um projeto de lei, inserido com o objetivo de ser aprovado sem o devido debate.
• Restos a Pagar: Despesas empenhadas (comprometidas) mas não pagas dentro do exercício financeiro, sendo transferidas para o ano seguinte.
• Meta Fiscal: Estimativa de receitas e despesas que o governo estabelece para buscar o equilíbrio das contas públicas.